1. Objeto
Estes termos regulam a contratação de serviços de intermediação e emissão de certificados digitais e-CPF e e-CNPJ, nos padrões ICP-Brasil.
Legal
Termos de Uso
Condições aplicáveis à contratação e ao uso dos nossos serviços de certificação digital.
2. Contratação e pagamento
O pedido é confirmado após a aprovação do pagamento. Os preços exibidos podem ser alterados sem aviso prévio, respeitando-se os pedidos já confirmados.
3. Validação de identidade
A emissão depende da validação presencial ou por videoconferência, com apresentação dos documentos exigidos. A recusa ou ausência de documentação impede a emissão.
4. Responsabilidades do titular
O titular é responsável pela guarda da senha, do arquivo ou da mídia criptográfica. A perda da senha implica a necessidade de nova emissão, sem direito a reembolso.
5. Cancelamento e reembolso
O cancelamento pode ser solicitado em até 7 dias da compra, desde que o certificado ainda não tenha sido emitido, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
6. Suporte
Nosso atendimento auxilia na instalação e no uso do certificado pelos canais oficiais, incluindo WhatsApp e contato@certificavonx2.com.br.
7. Foro
Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.